CIDADES INTELIGENTES O USO DE DADOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E O CONFLITO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo investigar as contradições entre o funcionamento das cidades inteligentes e a proteção constitucional de dados pessoais, com ênfase na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. Partindo do crescimento do uso de tecnologias como Internet das Coisas, Big Data e Inteligência Artificial no contexto urbano, o estudo analisa como a coleta e o tratamento massivo de dados em ambientes públicos podem ferir princípios fundamentais, como autodeterminação informativa, privacidade, imagem e segurança jurídica. O trabalho se baseia em metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se de obras da área do Direito Digital e Constitucional, relatórios institucionais, artigo científicos, trabalhos acadêmicos e diplomas normativos. Além disso, apresenta casos de cidades brasileiras que adotaram sistemas de monitoramento urbano e análise de dados em tempo real, como Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre e Laguna. A partir disso, são identificadas incompatibilidades entre a lógica de funcionamento dessas cidades e as garantias previstas nos dispositivos legais brasileiros, e discutidos possíveis caminhos para futuras pesquisas.